As regras do combinado

1. Aceitação

Ao criar uma conta no EstudosFun! ou ao usar qualquer parte da plataforma, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, por favor não use o serviço.

2. O que é o EstudosFun

O EstudosFun é uma plataforma educacional na qual pais ou responsáveis sobem fotos e PDFs de páginas de livro escolar dos seus filhos e uma inteligência artificial gera quizzes adaptados ao conteúdo enviado. As crianças (entre 6 e 14 anos) respondem aos quizzes para reforçar o aprendizado e ganhar pontuação.

3. Cadastro e elegibilidade

• Para criar uma conta no EstudosFun, você precisa ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades praticadas na sua conta.
• Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e a manter esses dados atualizados ao longo do uso da plataforma.
• Caso suspeite de uso não autorizado da sua conta, avise-nos imediatamente em estudosfun@gmail.com.

4. Contas de crianças

As contas de crianças são criadas, configuradas e gerenciadas exclusivamente pelo pai/responsável dentro da área autenticada da sua conta.

• Ao criar a conta de uma criança, você declara ser pai, mãe ou responsável legal dela e ter autoridade para autorizar o tratamento dos seus dados.
• Você é responsável por revisar todo conteúdo (incluindo quizzes gerados pela IA) ao qual a criança terá acesso.
• A criança não pode alterar sozinha o próprio cadastro, vincular contas externas ou adquirir planos pagos.
• Você pode excluir a conta da criança a qualquer momento dentro do app — a exclusão apaga todos os dados associados, conforme nossa política de retenção.

5. Uso aceitável

Ao usar o EstudosFun, você concorda em não:

• Enviar material que viole direitos autorais de terceiros (livros piratas, conteúdo sem licença para o uso pretendido).
• Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, violento, sexual, discriminatório, de exploração infantil, ou que promova ódio.
• Tentar burlar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa, ou usar bots para automatizar o uso da plataforma.
• Usar a plataforma para qualquer finalidade comercial não autorizada (revender quizzes gerados, por exemplo).
• Criar contas de criança para alguém que não esteja sob sua responsabilidade legal.
• Sobrecarregar nossa infraestrutura propositalmente (DoS, scraping massivo, requisições automatizadas em volume incompatível com uso humano).

6. Conteúdo enviado por você

Os materiais que você sobe (fotos ou PDFs de páginas de livro) continuam de sua propriedade. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e restrita ao funcionamento da plataforma, exclusivamente para:

• Armazenar o conteúdo em bucket privado;
• Processar via IA para gerar quizzes;
• Exibir os quizzes à criança vinculada à sua conta.

Não usamos o seu conteúdo para treinar modelos de IA, não compartilhamos com terceiros além dos sub-processadores listados na Política de Privacidade, e não exibimos publicamente.

Você declara que possui o direito de fazer upload do material — tipicamente, isso inclui livros didáticos comprados pela família para uso pessoal e doméstico, dentro do limite legal de uso privado para fins educacionais (art. 46, II da Lei nº 9.610/1998).

7. Sobre a inteligência artificial

Os quizzes são gerados automaticamente por modelos de IA (atualmente, Gemini do Google). É importante entender que:

• IA pode errar. Perguntas, alternativas e explicações podem conter imprecisões, ambiguidades ou erros factuais. Recomendamos que o pai/responsável revise os quizzes antes de a criança responder.
• Não substitui ensino formal. O EstudosFun é um complemento ao aprendizado — não substitui aulas, escola, livros ou orientação pedagógica.
• Qualidade depende da entrada. Materiais com baixa resolução, manchas ou letra ruim podem gerar quizzes de menor qualidade.
• Em caso de erro grave (ex.: pergunta com conteúdo inadequado para crianças), avise-nos imediatamente para que possamos investigar e ajustar nossos filtros.

8. Propriedade intelectual

O nome “EstudosFun!”, o logo, a interface, o código-fonte, as ilustrações (incluindo o mascote “Funzinha”) e todos os elementos visuais da plataforma são de nossa propriedade ou licenciados a nós. Você não pode reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem nossa autorização expressa por escrito.

9. Planos e pagamentos

Atualmente o EstudosFun pode oferecer planos gratuitos e/ou pagos. As condições específicas (preço, limites, ciclo de cobrança, reembolso, cancelamento) são informadas no momento da contratação. Em caso de divergência entre esta seção e as condições específicas do plano, prevalecem as condições específicas.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), contratações feitas fora de estabelecimento físico podem ser canceladas em até 7 dias contados da contratação.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso à plataforma, no todo ou em parte:

• Se você descumprir estes Termos ou a Política de Privacidade;
• Se identificarmos uso fraudulento, abusivo ou ilegal;
• Se uma autoridade competente exigir;
• Por motivos técnicos ou operacionais, com aviso prévio razoável quando possível.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, dentro do app ou solicitando por e-mail. O encerramento dispara o fluxo de exclusão de dados descrito na Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei brasileira, o EstudosFun não se responsabiliza por:

• Erros pontuais em quizzes gerados por IA — apesar de nossos filtros e melhores esforços, eventuais imprecisões podem ocorrer e cabe ao pai/responsável a revisão.
• Falhas decorrentes de força maior, ataques de terceiros que escapem ao nosso controle razoável, ou indisponibilidade de serviços de terceiros (provedor de IA, infra de nuvem etc.).
• Uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com finalidade diferente da educacional.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou banner no app com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação delas — se não concordar, basta encerrar a conta antes da vigência.

13. Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de outro foro de competência expressamente prevista em lei.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, suporte ou denúncias: estudosfun@gmail.com.